Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Publicação:
[DR I série A n.º 30/1994 1994.02.05]
Origem:
Proposta de Resolução 27/VI/2
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