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Resolução da Assembleia da República 6/1994
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
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Publicação:
[DR I série A n.º 30/1994 1994.02.05]

Origem: Proposta de Resolução 27/VI/2

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