Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais
Obs:
DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS DO INDIVIDUO CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM / CONSELHO DA EUROPA / CONVENCAO EUROPEIA /