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Proposta de Resolução 28/VI/2
Aprova, para ratificação, o Protocolo nº 10 a convenção para a protecção dos direitos do homem e liberdades fundamentais.



Autoria
Autor: Governo
1993-06-14 |  Entrada

1993-06-14 |  Admissão

1993-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-01-06
Autores do Parecer
Reis Leite (PSD)
     

1993-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-01-12
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1993-06-16 |  Anúncio

1993-06-17 |  Publicação
1994-01-12 |  Apreciação
1994-01-13 |  Votação global

Votação em 1994-01-13 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: Luís Fazenda (Indep)

1994-02-25 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais
Obs: DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS DO INDIVIDUO CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM / CONSELHO DA EUROPA / CONVENCAO EUROPEIA /

1994-02-25 |  Envio ao Presidente da República

1994-02-28 |  Envio INCM

1994-04-02 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais [DR I série A n.º 77/1994 1994.04.02]