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Resolução da Assembleia da República 55/1994
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 198/1994 1994.08.27]

Origem: Proposta de Resolução 42/VI/3

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