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Decreto da Assembleia da República 57/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera os artigos 85.º da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)
Observações: ADMINISTRACAO DO PESSOAL / JURISDICAO COMUM LEI ORGANICA / MAGISTRADO / PROMOCAO PROFISSIONAL / SALARIO JUIZ / MINISTERIO PUBLICO

Origem: Proposta de Lei 34/VII/1

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