Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. possa partilhar com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais
1ª Versão

Origem: Projeto de Resolução 113/XIII/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]