Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 296/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Observações: PROTECCAO DO CONSUMIDOR / PUBLICIDADE REGULAMENTO / TELECOPIA / TELEFONE

Origem: Proposta de Lei 177/VII/3

Ver texto original desta iniciativa ...