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Proposta de Lei 177/VII/3
Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia.



Autoria
Autor: Governo
1998-05-20 |  Entrada

1998-05-22 |  Admissão

1998-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-10-22

  Envio do texto final: 1998-10-22
Autores do Parecer
Francisco Peixoto (CDS-PP)
     

1998-05-27 |  Anúncio

1998-05-28 |  Publicação
1998-10-22 |  Discussão generalidade
1998-11-19 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-11-19 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-11-19 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-12-17 |  Votação final global

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1998-12-22 |  Envio para promulgação

1999-01-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia
Obs: PROTECCAO DO CONSUMIDOR / PUBLICIDADE REGULAMENTO / TELECOPIA / TELEFONE

1999-01-11 |  Promulgação

1999-01-25 |  Referenda

1999-01-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1999 Título: Regula a publicidade domiciliária por telefone e por telecópia [DR I série A n.º 22/1999 1999.01.27]