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Lei 63/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
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Publicação:
[DR I série N.º164/XII/2 2013.08.27 (pág. 5168-5169)]

Origem: Projeto de Lei 142/

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