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Decreto da Assembleia da República 197/X
3ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 176/X/3

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