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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 176/X
 
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2008-01-15 |  Entrada
 

2008-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
2008-01-17 |  Admissão
 

2008-01-18 |  Anúncio
 

2008-01-18 |  Publicação
 
2008-02-14 |  Discussão generalidade
 
2008-02-15 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD



2008-02-15 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD



2008-02-15 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 49
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD



2008-02-15 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 197/X
Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
Versão: 1
[DAR II série A N.º67/X/3 2008.03.12 (pág. 2-5)]

2008-02-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2008-03-05
     

2008-03-19 |  Envio para promulgação
 

2008-03-31 |  Promulgação
 

2008-04-02 |  Referenda
 

2008-04-10 |  Envio INCM
 

2008-04-21 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 18/2008
Título: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva
[DR I série N.º78/X/3 2008.04.21]

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