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Decreto da Assembleia da República 152/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 278/93, de 10 de Agosto
Observações: HABITACAO ALUGUER / ARRENDAMENTO URBANO / REGIME JURIDICO ARRENDAMENTO DIREITO DE RESOLUCAO

Origem: Ratificação 89/VI/2

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