Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 66-A/2007
3ª Sessão Legislativa
Título: Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 72/X/1

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]