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Lei 39/2007
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
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Origem: Proposta de Lei 139/X/2

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