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Iniciativa


Proposta de Lei 139/X
 
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2007-05-21 |  Entrada
 

2007-05-23 |  Admissão
 

2007-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.04

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.05.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.06
 
Em apreciação pública de 2007.06.15 a 2007.07.04
    

2007-05-24 |  Anúncio
 

2007-05-26 |  Publicação
 
2007-07-06 |  Discussão generalidade
 
2007-07-12 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-07-12 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-07-12 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 143/X
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.
Versão: 1
[DAR II série A N.º120/X/2 2007.07.26 (pág. 2-2)]

2007-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-07-19 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-08-01 |  Envio para promulgação
 

2007-08-02 |  Promulgação
 

2007-08-09 |  Referenda
 

2007-08-10 |  Envio INCM
 

2007-08-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 39/2007
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio
[DR I série N.º157/X/2 2007.08.16]

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