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Proposta de Lei 139/X
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2007-05-21 |  Entrada

2007-05-23 |  Admissão

2007-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.07.04

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2007.05.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2007.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.07.06
 

Em apreciação pública de 2007.06.15 a 2007.07.04
    

2007-05-24 |  Anúncio

2007-05-26 |  Publicação
2007-07-06 |  Discussão generalidade
2007-07-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-12 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

2007-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 143/X Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público e comercial de passageiros, carga ou correio.
Versão: 1

2007-07-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-07-19 |  Devolução do texto final pela comissão

2007-08-01 |  Envio para promulgação

2007-08-02 |  Promulgação

2007-08-09 |  Referenda

2007-08-10 |  Envio INCM

2007-08-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2007 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio [DR I série N.º157/X/2 2007.08.16]