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Decreto da Assembleia da República 167/VI
3ª Sessão Legislativa
Título: Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação
Observações: AUTARQUIA LOCAL / CAMARA MUNICIPAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / POLICIA

Origem: Proposta de Lei 100/VI/3

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