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Proposta de Lei 100/VI/3
Autoriza o Governo a disciplinar as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação.



Autoria
Autor: Governo
1994-05-09 |  Entrada

1994-05-11 |  Admissão

1994-05-11 |  Anúncio

1994-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do texto final: 
     

1994-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-18

  Envio do texto final: 1994-06-16
     

1994-05-12 |  Publicação
1994-05-18 |  Discussão generalidade
1994-05-25 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-05-25 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, Raúl Castro (Indep)

1994-06-23 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83, Artº 6º (texto final) Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-06-23 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PS

Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83, Artº4º, nº 2 (texto final) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PSN

1994-06-23 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83, (Proposta de aditamento de uma alínea f) ao artigo 4º, nº 2 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

1994-06-23 |  Votação final global

Votação em 1994-06-23 na Reunião Plenária n.º 83 Aprovado
Contra:PEV
Abstenção:PCP, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, Raúl Castro (Indep)

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação
Obs: AUTARQUIA LOCAL / CAMARA MUNICIPAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA AUTORIZACAO LEGISLATIVA / POLICIA

1994-07-25 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/1994 Título: Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação [DR I série A n.º 199/1994 1994.08.29]