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Resolução da Assembleia da República 61/2006
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001
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Origem: Proposta de Resolução 35/X/1

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