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Proposta de Resolução 35/X
Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2006-05-02 |  Entrada

2006-05-10 |  Admissão

2006-05-10 |  Anúncio

2006-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.04

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 2006.05.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.26
     

2006-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.09.27

Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
Data de nomeação: 2006.05.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.09.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.09.27
     

2006-05-11 |  Publicação
2006-09-29 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
28/X
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
29/X
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
33/X
Título
Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estados do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
34/X
Título
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
36/X
Título
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia, e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da Dupla Tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
37/X
Título
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao primeiro e segundo protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
38/X
Título
Aprova a Convenção sobre os privilégios e imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
39/X
Título
Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas a 28 de Abril de 2004.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
40/X
Título
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
41/X
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do artigo 43.º da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
42/X
Título
Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002.

2006-10-04 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2006-10-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001.

2006-11-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2006-11-07 |  Envio INCM

2006-12-06 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 61/2006 Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001 [DR I série N.º234/X/2 2006.12.06]