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Proposta de Lei 130/II/2
Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional



Autoria
Autor: Governo
1982-10-07 |  Publicação
1982-10-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1982-10-07 |  Discussão generalidade
1982-10-13 |  Votação na generalidade

Votação em 1982-10-13 na Reunião Plenária n.º 137 Aprovado
Contra:PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS, PPM

1982-10-28 |  Votação final global

Votação em 1982-10-28 na Reunião Plenária n.º 5 Aprovado
Contra:PCP, UDP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS

1982-11-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Organização, funcionamento c processo do Tribuna! Constitucional

1982-11-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1982 Título: Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional [DR I série n.º 264/1982 1982.11.15]