Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 3/II/1
Aditamento ao Decreto-lei n.º319-A/76, de 3 de Maio, referente a eleição do Presidente da República



Autoria
Autor: Governo
1980-11-22 |  Publicação
1980-11-25 |  Processo de urgência
Obs: A Assembleia concedeu prioridade e urgencia, com dispensa de baixa às respectivas Comissões

1980-11-26 |  Discussão generalidade
1980-11-26 |  Discussão especialidade
1980-11-26 |  Votação na especialidade

Votação em 1980-11-26 na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:PS, ASDI, UEDS, MDP/CDE, UDP
A Favor: PSD, CDS, PPM

1980-11-26 |  Votação na especialidade

Votação em 1980-11-26 na Reunião Plenária n.º 7, Artigo a artigo Aprovado

1980-11-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aditamento ao Decreto-Lei n.° 319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da Repúbica

1980-12-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/1980 Título: Aditamento ao Decreto-lei n.º319-A/76, de 3 de Maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República [DR I série n.º 280/1980 1º Supl.1980.12.04]