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Proposta de Lei 151/V/3
Da nova redacção à Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)



Autoria
Autor: Governo
1990-05-24 |  Entrada

1990-05-25 |  Admissão

1990-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-06
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1990-05-29 |  Anúncio

1990-05-30 |  Publicação
1990-06-07 |  Discussão generalidade
1990-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-06-07 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:António Barreto (PS)
A Favor: PSD

1990-06-07 |  Discussão especialidade
1990-06-07 |  Votação na especialidade
Votação em 1990-06-07 na Reunião Plenária n.º 84, Votação artigo a artigo Aprovado

1990-06-07 |  Votação final global
Votação em 1990-06-07 na Reunião Plenária n.º 84 Aprovado
Contra:PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:António Barreto (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS

1990-06-26 |  Envio para promulgação

1990-06-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

1990-07-04 |  Promulgação

1990-07-10 |  Referenda

1990-07-13 |  Envio INCM

1990-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/1990 Título: Alteração à Lei nº 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República [DR I série n.º 169/1990 1990.07.24]