Da nova redacção à Lei nº 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Autor: Governo
1990-05-24 |
Entrada
1990-05-25 |
Admissão
1990-05-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-06
1990-05-29 |
Anúncio
1990-05-30 |
Publicação
1990-06-07 |
Discussão generalidade
1990-06-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-06-07 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:António Barreto (PS)
A Favor: PSD
1990-06-07 |
Discussão especialidade
1990-06-07 |
Votação na especialidade
Votação em 1990-06-07 na Reunião Plenária n.º 84, Votação artigo a artigo
Aprovado
1990-06-07 |
Votação final global
Votação em 1990-06-07 na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado
Contra:PCP, PRD, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
Abstenção:António Barreto (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS
1990-06-26 |
Envio para promulgação
1990-06-30 |
Decreto (Publicação)
1990-07-04 |
Promulgação
1990-07-10 |
Referenda
1990-07-13 |
Envio INCM
1990-07-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 18/1990
Título:
Alteração à Lei nº 14/79, de 16 de Maio - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
[DR I série n.º 169/1990 1990.07.24]