Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 246/V
3ª Sessão Legislativa
Título: Alteração à Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)

Origem: Proposta de Lei 151/V/3

Ver texto original desta iniciativa ...