Grupo de Trabalho - Audição de Peticionantes
Audição Parlamentar Nº 7-GT-AP-XII
Assunto
Audição dos subscritores da petição n.º 106/XII/1.ª que "Solicita que a Assembleia da República requeira ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstrata sucessiva, a declaração de inconstitucionalidade com força geral do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 8.º do Regulamento das Custas Processuais (Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro)"
Data da Audição
2012-05-10
Entidades ouvidas
Sindicato dos Enfermeiros Portugueses
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