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Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
Contributos a Iniciativas Legislativas

OS CONTRIBUTOS A INICIATIVAS PODEM SER FEITOS, preenchendo o formulário: 

  > No final desta Página - contribuindo, genericamente em relação a toda a iniciativa

      ou

  > Clicando em "ver artigos e respetivos contributos", e de seguida num artigo concreto - Contribuindo, especificamente, em relação a cada artigo. 

Informações detalhadas  
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ABERTO [De 2012-12-13 a 2013-01-09]
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões.
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