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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Petições em Comissão
NúmLeg.SLTítuloData
412XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.2017-11-06
409XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.2017-10-31
404XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.2017-10-30
403XIII3Solicita a criação da Carreira de Quadros Superiores de Proteção Civil / Gestão de Emergência.2017-10-30
393XIII3Solicita a adoção de medidas para suprir a perda de capacidade operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).2017-10-23
390XIII3Solicita a alteração da Lei da Nacionalidade em matéria de reconhecimento da nacionalidade originária aos filhos de imigrantes.2017-10-19
385XIII3Solicitam a extradição de Tiago e Fong Fong Guerra de Timor Leste.2017-10-05
323XIII2Solicitam a concessão de amnistia.2017-05-15
297XIII2Solicitam que não se proceda ao encerramento da Secção de Bombeiros Voluntários de Ruivães - Vieira do Minho.2017-04-11
293XIII2Solicitam a instalação de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública na área da freguesia das Avenidas Novas.2017-04-05
250XIII2Toda a Vida Tem Dignidade.2017-01-25
230XIII2Recomenda a inclusão do Direito à Memória e do Direito ao Afeto na Constituição da República Portuguesa.2016-12-10
176XIII1Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais.2016-09-05
125XIII1Liberdade de Circulação - Mobilidade Terreste dos cidadãos estrangeiros refugiados ou imigrantes.2016-06-09
123XIII1Solicita a criação de um Centro de Arbitragem de Conflitos da Segurança Social.2016-06-03
107XIII1Solicita a alteração da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de serem aditados ao circuito integrado do cartão (chip) elementos de identificação adicionais e de ser criado um cartão "braçadeira eletrónica" para pessoas em situação vulnerável.2016-04-29
95XIII1Solicita a apreciação da legalidade das Portarias n.º 931/2006,de 8/9 e 192/2015,de 29/6, na parte relativa à obrigatoriedade de os portadores de armas de fogo manifestadas com livretes antigos procederem à sua substituição pelo atual modelo.2016-04-11
72XIII1Solicita a alteração do artigo 738.º do Código do Processo Civil e do artigo 3.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) no sentido de ser expressamente vedada a possibilidade de penhora da totalidade dos rendimentos profissionais dos trabalhadores por conta própria.2016-03-02
59XIII1Solicita a alteração da legislação no sentido de os seguranças privados passarem a ter direito de uso e porte de arma nos mesmos termos que as Forças de Segurança.2016-02-14
29XIII1Solicita a alteração do Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, no sentido de se facilitar a legalização de estrangeiros e suas famílias que queiram fixar residência em Portugal.2015-12-30
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