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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Em Atividade [2015-11-12 a  ]
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Iniciativas em Comissão
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoD.EstadoAutores
Projeto de Lei664XIII3Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-11-13 PSD
Projeto de Resolução1115XIII3Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariadoBaixa comissão para discussão2017-11-13 PSD
Projeto de Lei654XIII3Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestalBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-31 PAN
Projeto de Lei656XIII3Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos "crimes de investigação prioritária"Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-31 PAN
Proposta de Lei102XIII3Autoriza o Governo a descriminalizar e a prever como ilícito contraordenacional a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente.Baixa comissão distribuição inicial generalidade2017-10-26 Governo
Proposta de Lei96XIII3Altera o Código de Processo Penal permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.Baixa comissão especialidade2017-10-20 Governo
Projeto de Lei349XIII2Aprova o estatuto da condição policialBaixa comissão especialidade2017-10-13 PCP
Projeto de Lei615XIII3Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-09-26 PSD
Projeto de Lei616XIII3Sexta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacionalBaixa comissão distribuição inicial generalidade2017-09-26 CDS-PP
Proposta de Lei75XIII2Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.Nova apreciação comissão generalidade2017-09-20 Governo
Projeto de Lei242XIII1Reconhece o direito à autodeterminação de géneroNova apreciação comissão generalidade2017-09-20 BE
Projeto de Lei317XIII2Assegura o direito à Autodeterminação de GéneroNova apreciação comissão generalidade2017-09-20 PAN
Projeto de Lei544XIII28.ª Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2004, de 15 de janeiro, n.º 2/2006, de 17 de abril, n.º 1/2013, de 29 de julho, n.º 8/2015, de 22 de junho e n.º 9/2015, de 29 de julhoNova apreciação comissão generalidade2017-06-14 PS
Projeto de Lei428XIII2Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)Nova apreciação comissão generalidade2017-06-14 PCP
Projeto de Lei548XIII2Altera a Lei da NacionalidadeNova apreciação comissão generalidade2017-06-14 PAN
Projeto de Resolução833XIII2Altera o Regimento da Assembleia da República, assegurando a avaliação de impacto de género no procedimento legislativoBaixa comissão para discussão2017-06-02 PS
Projeto de Lei426XIII2Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro)Nova apreciação comissão generalidade2017-05-19 BE
Projeto de Lei516XIII2Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro)Nova apreciação comissão generalidade2017-05-19 PSD
Projeto de Lei427XIII2Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiroNova apreciação comissão generalidade2017-05-19 BE
Proposta de Lei78XIII2Altera o regime jurídico do Recenseamento Eleitoral.Nova apreciação comissão generalidade2017-05-19 Governo
Proposta de Lei77XIII2Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República.Nova apreciação comissão generalidade2017-05-19 Governo
Projeto de Lei517XIII2Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento EleitoralNova apreciação comissão generalidade2017-05-19 PSD
Projeto de Lei512XIII2Aprova o Regime de Avaliação de Impacto de Género dos Atos NormativosBaixa comissão especialidade2017-05-11 PS
Projeto de Lei472XIII2Revê o regime jurídico de impedimentos impedientes consagrado no Código Civil, revendo os prazos aplicáveis à celebração de casamentos.Nova apreciação comissão generalidade2017-03-31 PS
Projeto de Lei436XIII2Altera o Código Civil, eliminando a discriminação entre homens e mulheres em matéria de prazo internupcialNova apreciação comissão generalidade2017-03-31 BE
Projeto de Lei474XIII2Assegura a liberdade individual de cada pessoa para contrair casamento, eliminando o prazo internupcial previsto pelo artigo 1605.º do CCNova apreciação comissão generalidade2017-03-31 PAN
Projeto de Resolução666XIII2Recomenda ao Governo a revisáo do regime de acesso ao direito e aos tribunais e o regulamento das custas processuaisNova Baixa Comissão para Discussão2017-02-17 CDS-PP
Projeto de Resolução660XIII2Recomenda ao Governo o estudo, avaliação e concretização de novas medidas que melhorem as condições de acesso ao Direito e à JustiçaNova Baixa Comissão para Discussão2017-02-17 PS
Projeto de Resolução624XIII2Recomenda ao Governo a redução das custas judiciaisNova Baixa Comissão para Discussão2017-02-17 BE
Projeto de Resolução659XIII2Recomenda ao Governo a avaliação e a revisão do Regulamento das Custas ProcessuaisNova Baixa Comissão para Discussão2017-02-17 PSD
Projeto de Lei408XIII2Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais tornando a atribuição do benefício de isenção de custas judiciais mais abrangenteNova apreciação comissão generalidade2017-02-17 PAN
Projeto de Lei399XIII2Cria a unidade de missão para a revisão do regime das custas judiciaisNova apreciação comissão generalidade2017-02-17 PCP
Projeto de Lei409XIII2Garante o acesso ao Direito e aos Tribunais introduzindo alterações ao Regulamento das Custas ProcessuaisNova apreciação comissão generalidade2017-02-17 PAN
Proposta de Lei46XIII2Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais.Nova apreciação comissão generalidade2017-02-03 Governo
Projeto de Lei364XIII2Altera a Lei n.º 37/81 (Lei da Nacionalidade)Nova apreciação comissão generalidade2017-02-03 PSD
Proposta de Lei47XIII2Aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública.Baixa comissão especialidade2017-02-03 Governo
Projeto de Lei390XIII2Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, e o regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembroNova apreciação comissão generalidade2017-02-03 BE
Projeto de Lei361XIII2Altera a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, proibindo expressamente práticas gravemente lesivas da integridade física dos animais, como a “queima do gato” e o tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvoNova apreciação comissão generalidade2017-01-06 PAN
Projeto de Resolução344XIII1Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e JovensBaixa sem votação2016-06-02 CDS-PP
Projeto de Lei129XIII11.ª alteração à Lei n.º 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens NacionaisNova apreciação comissão generalidade2016-02-12 PS
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