O Presidente da Assembleia da República recebe as Propostas de Lei de Orçamento do Estado e de Grandes Opções do Plano para 2019, as quais lhe são entregues pelo Ministro das Finanças, na presença dos Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares, Adjunto e das Finanças, dos Assuntos Fiscais, do Orçamento, da Administração e do Emprego Público e do Tesouro.