Legislação Nacional
Lei n.º 18/2007 de 17 de Maio- Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas
Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho - Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto -estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
Decreto Regulamentar n.º 12/2008 de 9 de Junho
Legislação Comunitária
Bruxelas, 2.6.2003COM(2003) 311 finalCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃOPrograma de Ação Europeu
Bruxelas, 15.9.2003COM(2003) 542 finalCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEUTecnologias da informação e das comunicações para veículos seguros e inteligentes
http://www.paueducation.com/charter/
Sites Temáticos
Comissão Europeia -Transportes - Segurança rodoviária
Carta Europeia da Segurança Rodoviária
Campanha Europeia da Cruz Vermelha / European Red Cross Road Safety Campaign
Base de sinteses de legislação
Segurança rodoviária: Programa de ação para a segurança rodoviária (2003-2010)