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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
Detalhes da Proposta de Lei n.º 247/X

Textos do Artigo
Após Votação em Plenário
Artigo 14.º-A
Novo regime para diversificar as fontes de financiamento da Seg. Soc. com base no val. acres. bruto
Propostas de Alteração
Item
Artigo 14.º-A
Número
30P
Data
2009-01-30
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1