Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 1, Artigo 97.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 97.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 1, Artigo 97.º
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário