Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 83.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 94.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 3, Artigo 94.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário