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Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]


Proposta de Alteração
Número:
82P
Data:
2009-02-04
Apresentada:
Plenário
Incide:
Articulado
Objecto:
Aditamento de um Artigo 14.º B à PPL. Elimina o n.º 2 do Artigo 23.º do DL 220/2006
Tipo:
Aditamento (Artigo PPL)
Número Artigo Novo:
Artigo 14.º-B
Estado:
Prejudicado(a)   
Grupo Parlamentar/Partido
Partido Ecologista "os Verdes"
Diplomas a Modificar