Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 71.º
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 1, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 1, Artigo 71.º-A
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário