Propostas de Alteração
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Aprovado(a) em Comissão
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Aprovado(a) em Comissão
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Aprovado(a) em Comissão
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Aprovado(a) em Comissão
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Aprovado(a) em Comissão
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Rejeitado(a) em Comissão
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Rejeitado(a) em Comissão
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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Artigo 6.º (com quadro anexo)
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