| Núm | Leg. | SL | Data | Assunto | Entidades |
| 7-GT-PCVG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-07-15 | Nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género" |
S.E. DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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| 6-GT-PCVG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-17 | Nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género" |
Comissão para a Igualdade entre Mulheres e Homens - CGTP-IN;Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género;Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
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| 5-GT-PCVG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-03 | Nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género" |
Ministério Público, Dra. Isabel Jordão, Procuradora da República
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| 4-GT-PCVG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-06-03 | Nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género" |
Guarda Nacional Repúblicana, Sr. Major António Alfredo Rodrigues Pereira;Polícia de Segurança Pública, Sr. Subintendente Luis André Elias;Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Dr.ª Leonor Rodrigues, Dr. Joaquim Pedro Oliveira
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| 3-GT-PCVG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-20 | Nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género" |
Associação de Amigos da Criança e da Família "Chão dos Meninos" - Dra. Dora, Dra. Elsa Machado
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| 2-GT-PCVG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-05-06 | Nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género" |
Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) - Vice-Presidente - Dr. João Lázaro, Dr. Pedro Almeida Cunha, Dr. José Félix;Associação de Mulheres Contra a Violência - Dra. Ana Pascoal, Dra. Margarida Medina Martins;Associação "O Ninho" - Dra. Inês Fontinha
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| 1-GT-PCVG (pós RAR)-X | X | 3 | 2008-04-29 | Nova apreciação na generalidade do Projecto de Lei nº 406/X/3ª (BE) - "Lei relativa à protecção contra a violência de género" |
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas - Presidente - Dra. Maria Teresa Féria de Almeida, Juíza Desembargadora; Vogal - Dra. Margarida Faustino, Advogada;União de Mulheres Alternativa e Resposta - Presidente - Dra. Elisabete Noémia Gregório Brasil - advogada; Dra. Ana Marciano;Moura Salúquia - Associação das Mulheres do Concelho de Moura - Dra. Ana Benedita;Movimento Democrático de Mulheres - Dra. Regina Marques
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