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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Boas-vindas do Presidente
 
 
É com grande prazer que desejo as boas-vindas a todos quantos nos visitam através da Internet.

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias exerce a sua competência material nas áreas dos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, no exercício de atribuições constitucionais, legislativas e de fiscalização da actividade do Governo e da Administração, designadamente no âmbito da Justiça, Administração Interna, Imigração, Asilo, Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça no âmbito da integração europeia, reforma do Estado, assuntos institucionais e regimentais, direitos humanos e legislação eleitoral.

Esperamos que a presente página constitua uma útil plataforma de informação e um instrumento para o conhecimento mais profundo e rigoroso acerca do funcionamento desta Comissão Parlamentar e a prossecução das suas competências, assim contribuindo para a transparência necessária à dignificação do Parlamento.

 

Desejamos a todos que nos visitarem uma óptima navegação na nossa página, boas consultas e plena informação.

 

O Presidente da Comissão

Osvaldo de Castro
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