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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Encerrado - Período de atividade [2007-10-23 a 2009-10-14]
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Competências
 
 
 

1.   A 1ª Comissão exerce as suas competências em matéria de Direitos, Liberdades e Garantias, Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, e de controlo político das seguintes áreas:

a)   Justiça;

b)   Administração Interna, designadamente processos eleitorais;

c)   Imigração, nas matérias relacionadas com a área de Justiça e Assuntos Internos;

d)   Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (Direito Penal, Cooperação Policial e Judiciária), âmbito da integração europeia;

  

2.   Compete, ainda, à Primeira Comissão:

-  Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;

-  Apreciar as questões regimentais e, assim, emitir parecer sobre interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário;

-  Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento, e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias;

-   Dar parecer sobre conflitos de competências entre comissões;

-  Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;

-  Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos, nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio.

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