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Comissão de Defesa Nacional
    Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
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Competências
 
 
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Defesa Nacional acompanhar as políticas de Defesa Nacional, das Forças Armadas e dos assuntos do mar e, em geral, exercer as suas competências de controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Defesa Nacional.

 

Cabe em especial à Comissão de Defesa Nacional:

-  Apreciar, em conjugação com a Comissão Parlamentar competente, as implicações militares dos tratados respeitantes a assuntos de Defesa Nacional, bem como, nos mesmos termos, os tratados que versem matéria respeitante ao mar atribuída à tutela do Ministro da Defesa Nacional em função da Lei Orgânica do Governo;

-  Acompanhar o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro, nomeadamente quando o mesmo decorra da satisfação dos compromissos internacionais do Estado Português no âmbito militar ou de participação das Forças Armadas em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;

-  Sem prejuízo das competências de outras instâncias parlamentares, acompanhar e apreciar a participação de Portugal no processo de construção da política comum de defesa da União Europeia, nas áreas que competem à Comissão;
-  Acompanhar a execução da política de cooperação técnico-militar com os países lusófonos, sem prejuízo da competência geral da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas quanto à política de cooperação.

 

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