| Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| 169 | XI | 2 | Solicita a declaração de inconstitucionalidade da legislação relativa à exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez | Concluída |
| 168 | XI | 2 | Solicita a alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados no que concerne à liberdade de expressão e de informação dos advogados | Concluída |
| 167 | XI | 2 | Solicita a admissão do casamento poligâmico | Concluída |
| 166 | XI | 2 | Pretende que se solicite ao Ministério Público uma investigação às empresas públicas, por gestão danosa e tráfico de influências e que a Assembleia da República legisle no sentido de se pôr termo a despesas de representação e a regalias de titulares de cargos políticos e públicos. | Pendente |
| 165 | XI | 2 | Solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e do financiamento das campanhas eleitorais | Concluída |
| 164 | XI | 2 | Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos | Concluída |
| 161 | XI | 2 | Solicitam a ratificação da Convenção do Conselho da Europa contra a exploração e o abuso sexual de crianças e a adopção de medidas de prevenção e combate ao tráfico sexual de crianças e jovens. | Concluída |
| 160 | XI | 2 | Solicitam que a Assembleia da República altere a lei que aprovou o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada no sentido de facilitar ao pessoal de vigilância o acesso a meios de defesa. | Concluída |
| 158 | XI | 2 | Solicita que a Assembleia da República debata a questão da divulgação de sondagens relativas a sufrágios e que legisle no sentido de dilatar o período, anterior aos actos eleitorais, em que é proibida a sua publicação e difusão. | Concluída |
| 148 | XI | 2 | Solicita a alteração da actual Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei nº 37/81 de 3 de Outubro e alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto. | Concluída |
| 138 | XI | 2 | Solicitam alteração do estatuto jurídico dos animais no Código Civil. | Concluída |
| 111 | XI | 2 | Solicitam a alteração da alínea ag) do artigo 2.º da Lei das Armas (aprovada pela Lei n.º 5/2006, de 23.2, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6.5), relativa à «Reprodução de arma de fogo para práticas recreativas». | Concluída |
| 105 | XI | 2 | Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários. | Concluída |
| 104 | XI | 2 | Solicitam o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação. | Concluída |
| 102 | XI | 2 | Solicita a nacionalidade portuguesa originária para os netos de emigrantes portugueses nascidos no estrangeiro. | Concluída |
| 100 | XI | 2 | Solicitam à Assembleia da República que, por ocasião da comemoração dos 100 anos da República, conceda uma amnistia/perdão aos cidadãos condenados penalmente. | Concluída |
| 94 | XI | 2 | Solicita a aprovação urgente de uma Resolução da Assembleia da República no sentido da fiscalização e avaliação da actuação recente da Comissão Nacional de Protecção de Dados. | Concluída |
| 92 | XI | 2 | Solicitam a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2 de Setembro, que procede a alterações ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. | Concluída |
| 90 | XI | 2 | Solicita a alteração do Regulamento Geral do Ruído no sentido de ser fixado como valor máximo de ruído para espaços e estabelecimentos comerciais o limite de 55dB. | Concluída |
| 89 | XI | 1 | Solicita a alteração à actual Lei da Nacionalidade Portuguesa, Lei nº 37/81 de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto. | Concluída |
| 68 | XI | 1 | Pretendem que sejam tomadas medidas e criada legislação adequadas que dignifiquem os Bombeiros Portugueses e melhorem as condições para o bom desempenho das suas funções. | Concluída |
| 63 | XI | 1 | Solicita a alteração à Tabela IV a que se refere o artigo 17.º, nºs. 2 e 5 do Decreto-Lei n.º 34/2008 (Regulamento das Custas Processuais), de 26 de Fevereiro. | Concluída |
| 62 | XI | 1 | Solicitam a alteração dos artigos do Código de Execução de Penas que permitem a saída das prisões de condenados por crimes violentos. | Concluída |
| 32 | XI | 1 | Solicita a aplicação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro, que aprovou o "Regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil". | Concluída |
| 28 | XI | 1 | Reclamam a promoção de um referendo sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. | Concluída |
| 20 | XI | 1 | Solicita a aprovação de providência legislativa que permita o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. | Concluída |
| 11 | XI | 1 | Restabelecimento do controlo efectivo no acesso às salas de jogos dos casinos portugueses. | Concluída |
| 586 | X | 4 | Solicita a alteração da "Lei do ruído" no sentido de prever processos simplificados. | Concluída |
| 585 | X | 4 | Solicita a intervenção da Assembleia da República para que seja feita justiça na sequência do falecimento de um familiar após uma intervenção cirúrgica no Hospital Egas Moniz. | Concluída |
| 570 | X | 4 | Solicita a aprovação urgente da regulamentação do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana e a alteração do projecto de revisão deste. | Concluída |