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Grupo de Trabalho - Criação de Tribunais de Competência Especializada (PPL 32-GOV)
    Encerrado - Período de atividade [2010-10-13 a 2011-06-19]
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Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
5-GT-CTCE-XIXI2No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) Juíz Desembargador Dr. Eurico Reis - Presidente da Direcção da APD;APD - Associação para o Progresso do Direito 2011-02-15
4-GT-CTCE-XIXI2Audição conjunta no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos;Dr. Miguel Lourenço Carretas - Director-Geral da AUDIOGEST;Dr. Manuel Lopes Rocha - Advogado 2011-02-15
3-GT-CTCE-XIXI2No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 32/XI/1.ª GOV) - "Cria o tribunal de competência especializada para a propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (...) Círculo dos Advogados Portugueses do Direito da Concorrência 2011-02-03
Audi�ncias em Comissão
Não existem audiências.
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