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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
    Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
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Competências
 
 

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:

  • — Assuntos Constitucionais e institucionais;
  • — Direitos Humanos;
  • — Justiça e assuntos prisionais;
  • — Administração Interna, incluindo matéria eleitoral;
  • — Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça;
  • — Imigração, políticas de integração e de diálogo intercultural;
  • — Igualdade de oportunidades.

 

Compete, ainda, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:

— Dar parecer sobre a constitucionalidade de propostas de lei, projectos de lei e outras iniciativas parlamentares, quando lhe seja solicitado pelo Presidente da Assembleia da República ou por outras comissões parlamentares especializadas, e produzir os correspondentes relatórios;

— Apreciar as questões regimentais e emitir parecer sobre interpretação de normas e integração de lacunas do Regimento, quando lho solicitem o Presidente da Assembleia da República, a Mesa ou o Plenário;

— Dar parecer sobre propostas de alteração ao Regimento e, se for o caso, sugerir à Assembleia da República as modificações que julgue necessárias;

— Dar parecer sobre conflitos de competências entre comissões;

— Dar parecer sobre questões de interpretação e aplicação de normas constitucionais;

— Constituir o júri do Prémio Direitos Humanos (nos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 69/98, de 10 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/2002, de 20 de Julho, bem como do Regulamento do Prémio).

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