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Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PJL-228-PCP)
    Encerrado - Período de atividade [2013-10-01 a 2014-04-09]
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Destaques em Comissão

Relatório de Atividades do Grupo de Trabalho do Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (aprovado na reunião de 17 de abril de 2014).

 
Reuniões Agendadas
Não existem Reuniões Agendadas.
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
4-GT-RJPDI-XIIXII3Projeto de Lei n.º 228/XII/1ª (PCP) ASSOFT - Associação Portuguesa de Software;Engº Luis Sousa - Presidente da Assoft;APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações;Dr. Pedro Ramalho de Almeida - Secretário-geral da APRITEL;Drª Sofia Aguiar - APRITEL;Dr. Vasco Gama - APRITEL;Dr. Nuno Oliveira - APRITEL;ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento;Dr. Nuno Pereira - Presidente da ACAPOR;Drª Maria João Alves - Presidente do Conselho Fiscal da ACAPOR 2013-11-27
3-GT-RJPDI-XIIXII3Projeto de Lei n.º 228/XII/1ª (PCP) AEL - Associação Ensino Livre - Drª Paula Simões;ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - Dr. Rui Seabra 2013-11-13
2-GT-RJPDI-XIIXII3Projeto de Lei n.º 228/XII/1ª (PCP) APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual;Prof. Doutor José Alberto Coelho Vieira - APDI;Profª Doutora Sofia Vasconcelos Casimiro - APDI;Dr. João Palmeiro - Presidente da VISAPRESS;Dr- Rui Ramos Pereira - Diretor Executivo da VISAPRESS;Visapress - Gestão de Conteúdos dos Media, CRL 2013-11-07
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
3-GT-RJPDI-XIIXII3Projeto de Lei n.º 228/XII/1ª (PCP) FDI - Fórum dos Direitos na Internet Em apreciação2014-03-20
2-GT-RJPDI-XIIXII3Projeto de Lei n.º 228/XII/1ª (PCP) GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores;Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais - FEVIP;AEPDV - Associação de Empresas Produtoras e Distribuidoras de Videojogos;Dr. António Paulo Santos - Diretor-Geral Concedida2013-10-24
1-GT-RJPDI-XIIXII3Projeto de Lei n.º 228/XII (PCP) Associação Fonográfica Portuguesa - AFP - Eduardo Simões;Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos - AudioGest Concedida2013-10-17
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