Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia e Obras Públicas (CEOP) exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministério da Economia e do Emprego, nomeadamente nas seguintes políticas sectoriais:
- Indústria;
- Gestão da Propriedade Industrial;
- Comércio e Serviços;
- Supervisão e Regulação das Atividades Económicas;
- Investimento e Internacionalização das Empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica;
- Modelos de captação de investimento estrangeiro;
- Desenvolvimento Regional;
- Empreendedorismo, Competitividade e Inovação;
- Energia e Recursos Geológicos;
- Turismo;
- Concorrência;
- Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como a vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e ASAE);
- Desenvolvimento Tecnológico;
- Transferência de Tecnologia;
- Estratégia Europa 2020;
- Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais;
- Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão;
- Construção e obras públicas;
- Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários) e fluviais;
- Transporte marítimo e setor portuário, este último em articulação com a Comissão de Agricultura e Mar;
- Transporte aéreo e setor aeroportuário;
- Prevenção e segurança rodoviária;
- Comunicações e serviços postais.