Competências
No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:
- Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas
- Orçamento e Conta Geral do Estado
- Política Orçamental e de Finanças Públicas
- Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia
- Função Acionista do Estado
- Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras
- Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;
- Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública;
- Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública, em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho;
- Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.