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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
    Encerrado - Período de atividade [2011-07-06 a 2015-10-22]
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Competências
 
   

No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:

 

- Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas

- Orçamento e Conta Geral do Estado

- Política Orçamental e de Finanças Públicas

- Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia

- Função Acionista do Estado

- Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras

- Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;

- Reforma do Estado, Modernização Administrativa e Administração pública;

-  Regime jurídico de emprego público, incluindo regime de aposentação da função pública, em articulação com a Comissão de Segurança Social e Trabalho;

- Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.
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