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Competências


No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) exercer as suas competências e controlo político nas seguintes áreas:

– Grandes Opções do Plano e Programa Nacional de Reformas;

– Orçamento e Conta Geral do Estado;

– Política Orçamental e de Finanças Públicas;

– Relações orçamentais e financeiras com a União Europeia, designadamente no que respeita à participação nas conferências relativas à Estabilidade e Coordenação e Governação Económica da EU;

– Função Acionista do Estado;

– Supervisão e Regulação das Atividades e Instituições Financeiras;

– Apreciação de relatórios do Tribunal de Contas;

– Reforma do Estado e Modernização Administrativa;

– Todas as questões de Administração Pública com exceção do regime jurídico do emprego público;

– Sistemas previdenciais e de pensões para efeitos de acompanhamento do impacto financeiro.

– Outras instituições e matérias tuteladas pelo Ministério das Finanças.