09.06
2026
Projeto de Lei 656/XVII/1 [PS]
Reforça a proteção dos consumidores, a prevenção do jogo compulsivo e o combate ao jogo ilegal online, alterando o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
08.06
Projeto de Lei 655/XVII/1 [L]
Cria a Prestação de Coesão Social
Projeto de Lei 654/XVII/1 [L]
Reforça as deduções à coleta relativas a dependentes em sede de IRS
Projeto de Lei 653/XVII/1 [L]
Atualização e majoração do limite de dedução de despesas de educação e formação em função do número de dependentes do agregado familiar
Projeto de Lei 652/XVII/1 [L]
Alarga a exclusão de tributação em IRS às compensações atribuídas a vítimas de violações graves de direitos fundamentais
Projeto de Lei 651/XVII/1 [L]
Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Projeto de Lei 650/XVII/1 [BE]
Proíbe a detenção de menores e reforça as garantias do procedimento de fronteira, de triagem e de asilo (Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho)
Projeto de Lei 649/XVII/1 [BE]
IRS justo para trabalhadores e pensionistas (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
Projeto de Lei 648/XVII/1 [BE]
Cria a Prestação Social Única (PSU) para a erradicação da pobreza em Portugal
Projeto de Lei 647/XVII/1 [CH]
Altera o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, estabelecendo a conclusão da licenciatura habilitante com estágio curricular integrado como requisito suficiente para a inscrição na Ordem
Projeto de Lei 646/XVII/1 [CH]
Prevê a consideração de dependentes no quociente familiar para efeitos de cálculo do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e aumenta o valor das deduções dos descendentes
Projeto de Lei 645/XVII/1 [CH]
Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Projeto de Lei 644/XVII/1 [IL]
Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas
Projeto de Lei 643/XVII/1 [JPP]
Clarifica o carácter ilidível das presunções de rendimento patrimonial e estabelece garantias de proteção na unificação de prestações sociais sujeitas a condição de recursos
Projeto de Resolução 1055/XVII/1 [L]
Recomenda o aumento suplementar das pensões de menor valor
Projeto de Resolução 1054/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
Projeto de Resolução 1053/XVII/1 [BE]
Aumento extraordinário das pensões
Projeto de Resolução 1052/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a reorientação dos apoios sociais do Estado com base na justiça contributiva, na responsabilidade social e na proteção dos mais vulneráveis
Projeto de Resolução 1051/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação e reorganização de núcleos de inspeção e fiscalização da Segurança Social em todos os centros distritais e regionais
Projeto de Resolução 1050/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à valorização dos efetivos da UNEF/PSP, mediante o reforço no investimento na respetiva atividade profissional e pela criação de um suplemento remuneratório adequado à especificidade das funções desempenhadas, bem como a construção de Centros de Instalação Temporária, em Lisboa e no Porto
Projeto de Resolução 1049/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a valorização intercalar das pensões mais baixas e médias no ano de 2026 e a criação de um plano plurianual de aproximação gradual das pensões mínimas ao Indexante dos Apoios Sociais e à Remuneração Mínima Mensal Garantida
Projeto de Resolução 1048/XVII/1 [CH]
Pela consagração do direito à reforma aos 65 anos ou após 40 anos de descontos
Projeto de Resolução 1047/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço do enquadramento jurídico e estatístico dos crimes praticados por motivação discriminatória
Projeto de Resolução 1046/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para eliminar o abate de pintainhos machos através da implementação de métodos de sexagem “in-ovo”
Projeto de Resolução 1045/XVII/1 [PAN]
Pelo aumento das reformas e pensões face ao custo de vida
Projeto de Resolução 1044/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a revisão do regime de acesso à Ordem dos Nutricionistas, eliminando a duplicação de estágios
Projeto de Resolução 1043/XVII/1 [PAN]
Pela atualização anual dos escalões de IRS à taxa de inflação
Projeto de Resolução 1042/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço dos meios, da articulação territorial e da proteção das vítimas no combate ao tráfico de seres humanos
Projeto de Resolução 1041/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure a participação efetiva das Regiões Autónomas na execução do novo regime europeu de asilo e proteção internacional, garantindo meios, articulação institucional, transparência e salvaguarda dos direitos fundamentais
Projeto de Resolução 1040/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure uma ponderação reforçada das famílias monoparentais, das famílias com dependentes com deficiência ou incapacidade e das famílias numerosas no âmbito do quociente familiar em IRS
Projeto de Resolução 1039/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo que assegure igualdade e proteção efetiva aos docentes cuidadores na carreira docente e no regime de mobilidade por doença
Projeto de Resolução 1038/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos, materiais e formativos para a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos e para a proteção das vítimas
Projeto de Resolução 1037/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de proteção ambiental, monitorização técnica e intervenção estrutural no antigo aterro de São Pedro de Maceda, no concelho de Ovar
05.06
Projeto de Resolução 1036/XVII/1 [L]
Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional
Projeto de Resolução 1035/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de preservação da atividade piscatória no Banco de Gorringe
Projeto de Resolução 1034/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que garanta o financiamento para as instituições da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção às Vítimas de Tráfico
Projeto de Resolução 1033/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo que no âmbito dos Protocolos celebrados com o Governo do Reino de Espanha diligencie no sentido da suspensão das obras nas minas San Juan (Gudinã)
03.06
Projeto de Resolução 1032/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República a Veneza
Projeto de Resolução 1031/XVII/1 [Comissões]
Apreciação do Relatório do Governo “Portugal na União Europeia 2025”
02.06
Projeto de Lei 642/XVII/1 [PSD]
Procede à interpretação autêntica da Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação dada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro
Projeto de Resolução 1030/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a normalização da circulação na EN2 entre Barranco do Velho, no concelho de Loulé e Alportel, no concelho de São Brás de Alportel, no distrito de Faro
Projeto de Resolução 1029/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que estabeleça um critérios específicos para a condução de veículos no âmbito da animação turística
Projeto de Resolução 1028/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que tome medidas para operacionalizar o Jovem Empresário Rural
Projeto de Resolução 1027/XVII/1 [PAR]
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
Projeto de Resolução 1026/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo o reforço da resposta integrada à paramiloidose, promovendo a equidade no acesso, o diagnóstico precoce e a investigação científica
Projeto de Resolução 1025/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a atualização dos quadros orgânicos e o reforço dos quadros do Ministério Público e dos funcionários judiciais
Projeto de Resolução 1024/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos
01.06
Proposta de Lei 85/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a criar a prestação social única no âmbito do subsistema de solidariedade
Proposta de Lei 84/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico aplicável ao fabrico, importação, distribuição, colocação no mercado, comercialização, rotulagem, publicidade, regime fiscal, fiscalização e regime sancionatório das bolsas de nicotina
Proposta de Lei 83/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/1544, e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações das normas constantes da referida Diretiva e do Regulamento (UE) 2023/1543, relativo às ordens europeias de produção e de conservação para efeitos de prova eletrónica e de execução de penas privativas de liberdade na sequência de processos penais
Proposta de Lei 82/XVII/1 [Governo]
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1712, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, e procede à criação da figura do Coordenador Nacional AntiTráfico de Seres Humanos e à designação do ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas
Projeto de Lei 641/XVII/1 [PCP]
Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)
Projeto de Resolução 1023/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para melhorar a qualidade do ar na envolvente dos estabelecimentos de ensino e proteger a saúde das crianças
Projeto de Deliberação 32/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 85/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 31/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
Projeto de Deliberação 30/XVII/1 [PAR]
Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
29.05
Projeto de Lei 640/XVII/1 [PSD]
Elevação da Povoação de Vermoil à Categoria de Vila
Projeto de Resolução 1022/XVII/1 [L]
Recomenda a criação do programa de Garantia Pública de Emprego
Projeto de Resolução 1021/XVII/1 [PCP]
PRR – alargar prazo de execução, garantir a construção de equipamentos em curso, fixar e valorizar trabalhadores essenciais ao aproveitamento de fundos comunitários
Projeto de Resolução 1020/XVII/1 [CH]
Proposta de fixação de Profissionais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde em zonas de baixa densidade territorial
Projeto de Resolução 1019/XVII/1 [CH]
Proposta de Requalificação do Hospital Amato Lusitano - Unidade Local de Saúde de Castelo Branco
28.05
Projeto de Resolução 1018/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em Portugal
Projeto de Resolução 1017/XVII/1 [CH]
Recomendação ao Governo para eliminação progressiva do abate de pintainhos machos e a adoção de tecnologias de sexagem in ovo
Projeto de Resolução 1016/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a requalificação e expansão da Linha de Leixões
Projeto de Resolução 1015/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a neutralidade ideológica no sistema de ensino, incluindo a criação do programa «Escola sem Ideologia»
Projeto de Resolução 1014/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à ampliação da pista do Aeroporto da Ilha do Pico
Projeto de Resolução 1013/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes de dignificação, proteção social e justiça contributiva dos cuidadores informais
Projeto de Resolução 1012/XVII/1 [CH]
Pela Reativação da Comissão Nacional de Hemofilia e Coagulopatias Congénitas
Projeto de Resolução 1011/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem
Projeto de Resolução 1010/XVII/1 [L]
Criação do Programa Nacional de Embaixadoras da Saúde
Projeto de Resolução 1009/XVII/1 [L]
Garantir independência, transparência e estabilidade na direção dos equipamentos culturais públicos
27.05
Projeto de Lei 639/XVII/1 [PS]
Consagra o direito do consumidor ao contacto com interlocutor humano, alterando a Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Projeto de Resolução 1008/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos
26.05
Projeto de Lei 638/XVII/1 [CH]
Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes
Projeto de Lei 637/XVII/1 [CH]
Altera o acesso ao Serviço Nacional de Saúde no que respeita ao regime de isenção das taxas moderadoras para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal, provenientes de Estados Terceiros
Projeto de Resolução 1007/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos I
Projeto de Resolução 1006/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que proceda à atualização urgente do Programa Nacional para a Prevenção e Controlo da Dor e reforce a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde à dor crónica
Projeto de Resolução 1005/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo medidas de reforço da resposta aos danos no património cultural classificado causados pelas tempestades de 2026 e a adoção de um programa preventivo nacional de avaliação e salvaguarda do edificado classificado
Projeto de Resolução 1004/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a implementação de medidas para aumentar a transparência em matéria de acesso à saúde por cidadãos não residentes em Portugal
25.05
Projeto de Lei 636/XVII/1 [CH]
Altera o regime legal de prestação de depoimento, em sede de inquérito parlamentar, pelo Presidente da República e ex-Presidentes da República, Presidente da Assembleia da República e ex-Presidentes da Assembleia da República e Primeiro-Ministro e ex-Primeiros-Ministros (5.ª alteração à Lei n.º 5/93, de 1 de março – Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)
22.05
Proposta de Lei 81/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Cria o apoio à trasladação em todo o território nacional, alterando o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Proposta de Lei 80/XVII/1 [Governo]
Proposta de lei que autoriza o Governo a estabelecer um regime de regularização das explorações pecuárias e atividades autónomas ou complementares de gestão de efluentes pecuários, ao abrigo do Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária
Projeto de Lei 635/XVII/1 [BE]
Lei da Promoção da Igualdade e do Combate à Discriminação Racial
Projeto de Lei 634/XVII/1 [BE]
Lei do reposicionamento de todos os docentes
Projeto de Lei 633/XVII/1 [BE]
Promoção de verdadeiras rendas moderadas (Altera o Decreto-Lei n.º 97/2026, de 30 de maio de 2026)
Projeto de Lei 632/XVII/1 [IL]
Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança
Projeto de Lei 631/XVII/1 [IL]
Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança
Projeto de Lei 630/XVII/1 [CH]
Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
Projeto de Lei 629/XVII/1 [PCP]
Aprova medidas para efetivar o direito a todos os docentes ao posicionamento no escalão remuneratório que corresponda ao tempo de serviço efetivamente prestado
Projeto de Lei 628/XVII/1 [L]
Reforça o enquadramento penal dos crimes de ódio em Portugal
Projeto de Lei 627/XVII/1 [L]
Reposicionamento justo na carreira docente e fim das ultrapassagens
Projeto de Lei 626/XVII/1 [L]
Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos
Projeto de Lei 625/XVII/1 [L]
Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
Projeto de Lei 624/XVII/1 [PAN]
Reforça a proteção e o bem-estar animal no âmbito da dádiva e colheita de sangue veterinário, determinando a realização deste procedimento exclusivamente em Bancos de Sangue Veterinário (BSV) e Centros de Atendimento Médico-Veterinários autorizados (CAMV), procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de julho
Projeto de Lei 623/XVII/1 [PSD]
Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e procede à nona alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho
Projeto de Lei 622/XVII/1 [PSD]
Reforça as regras de segurança aplicáveis à micromobilidade elétrica
Projeto de Resolução 1003/XVII/1 [PS]
Pelo reforço das respostas à fibromialgia e pela melhoria do acompanhamento das pessoas afetadas
Projeto de Resolução 1002/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir a reposição segura da circulação na EN2 entre a localidade de Barranco do Velho, concelho de Loulé e a localidade de Alportel, concelho de São Brás de Alportel, no Algarve
Projeto de Resolução 1001/XVII/1 [BE]
Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para proteger e apoiar as pessoas com fibromialgia
Projeto de Resolução 1000/XVII/1 [CDS-PP]
Recomenda ao Governo o reconhecimento da Fibromialgia como doença crónica
Projeto de Resolução 999/XVII/1 [PCP]
Travar a especulação, garantir e proteger o direito à habitação
Projeto de Resolução 998/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a fibromialgia e para a encefalomielite miálgica
Projeto de Resolução 997/XVII/1 [L]
Recomenda a afetação de património devoluto do Estado para o parque público de habitação
Projeto de Resolução 996/XVII/1 [L]
Recomenda o estudo da fibromialgia e a adoção de medidas destinadas a pessoas com fibromialgia
Projeto de Resolução 995/XVII/1 [L]
Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica
Projeto de Resolução 994/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo o reforço da proteção e do bem-estar animal no âmbito da dádiva e colheita de sangue veterinário, assegurando que estes procedimentos ocorram exclusivamente em bancos de sangue veterinário autorizados e centros de atendimento médico-veterinários devidamente licenciados, com reforço dos mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e proteção da saúde pública
Projeto de Resolução 993/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a criação da regulamentação complementar específica do setor da aviação ultraleve e a desburocratização dos processos de registo e certificação
Projeto de Resolução 992/XVII/1 [PAN]
Pela revisão da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, com vista à justa reposição dos profissionais na carreira de docente
Projeto de Resolução 991/XVII/1 [PAN]
Pelo combate a todo o tipo de discriminação em Portugal
Projeto de Resolução 990/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para garantir o direito à habitação e a disponibilização do património público devoluto para fins habitacionais
Projeto de Resolução 989/XVII/1 [PAN]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reforçar a resposta pública dirigida às pessoas com fibromialgia, garantindo acesso a cuidados de saúde, proteção social e a respostas adequadas de inclusão e proteção social
Projeto de Resolução 988/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um programa nacional de levantamento, transferência e reabilitação de património público habitacional devoluto, com prioridade aos bairros do Estado abandonados
Projeto de Resolução 987/XVII/1 [IL]
Recomenda a criação de um regime de cedência de imóveis devolutos do Estado para valorização e arrendamento
Projeto de Resolução 986/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a convocação do Embaixador do Líbano acreditado em Portugal para protesto formal pelo uso do território libanês para actos de agressão contra o Estado de Israel
Projeto de Resolução 985/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo medidas de reconhecimento, sensibilização e melhoria da resposta às pessoas com fibromialgia
21.05
Projeto de Resolução 984/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo o reforço das medidas de acessibilidade nos exames nacionais para alunos com daltonismo
Projeto de Resolução 983/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo a avaliação da implementação da Norma da Direção-Geral da Saúde sobre fibromialgia e a adoção de uma estratégia nacional para a resposta clínica, funcional, laboral e social às pessoas com fibromialgia
Projeto de Resolução 982/XVII/1 [JPP]
Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais
20.05
Proposta de Lei 79/XVII/1 [Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira]
Cria o Estatuto do Estudante Deslocado Insular
Projeto de Lei 621/XVII/1 [PAN]
Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia
Projeto de Resolução 981/XVII/1 [PAR]
Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo
Projeto de Resolução 980/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a equidade e apoio especializado a alunos com necessidades visuais específicas em provas de avaliação externa
Projeto de Resolução 979/XVII/1 [PS]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para garantir a reposição segura da circulação na EN2 entre Pedrógão Pequeno e a Barragem do Cabril, a estabilização do troço afetado e o reforço da resiliência das infraestruturas rodoviárias em territórios do interior
Projeto de Resolução 978/XVII/1 [L]
Recomenda a valorização dos resíduos orgânicos e o fomento da produção nacional de fertilizantes mais sustentáveis
Projeto de Resolução 977/XVII/1 [CH]
Pela conciliação entre a conservação do lobo-ibérico e a proteção da atividade pecuária
Projeto de Resolução 976/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de medidas de apoio e valorização do Montado
Projeto de Resolução 975/XVII/1 [PCP]
Recomenda ao Governo a criação de um Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde de Coruche
Projeto de Deliberação 29/XVII/1 [PAR]
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
19.05
Projeto de Resolução 974/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a publicação da Estratégia Nacional para a Resiliência das Entidades Críticas e a classificação dos cabos submarinos como infraestruturas críticas
18.05
Proposta de Lei 78/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a rever o Decreto-Lei n.º 10/2004, de 9 de janeiro, que estabelece o regime aplicável às contraordenações aeronáuticas civis
Proposta de Lei 77/XVII/1 [Governo]
Altera o Código do Trabalho
Projeto de Resolução 973/XVII/1 [L]
Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica e da Rede de Apoio e Proteção a Vítimas de Tráfico
16.05
Inquérito Parlamentar 9/XVII/1 [BE]
Inquérito Parlamentar à cedência de utilização da Base Aérea n.º 4 das Lajes e do espaço aéreo nacional, no apoio logístico à operação militar conduzida pelos Estados Unidos da América e por Israel contra o Irão
Projeto de Resolução 972/XVII/1 [PSD]
Recomenda ao Governo a atualização do financiamento das refeições escolares do 1.º ciclo no âmbito da descentralização de competências na área da Educação
15.05
Inquérito Parlamentar 8/XVII/1 [PCP]
Inquérito Parlamentar à decisão do Governo português de se envolver na agressão militar dos EUA e Israel ao Irão, com as suas consequências
Projeto de Resolução 971/XVII/1 [IL]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas concretas para garantir a plena acessibilidade das provas e exames nacionais de alunos com daltonismo
Projeto de Resolução 970/XVII/1 [PAR]
14.05
Projeto de Resolução 969/XVII/1 [BE]
Reposicionamento de todos os professores de acordo com a graduação e o tempo de serviço
Projeto de Resolução 968/XVII/1 [BE]
Por uma carreira docente justa e sem precariedade
Projeto de Resolução 967/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a salvaguarda, conservação, valorização e dinamização do Conjunto constituído pela Igreja, antigo Convento de São Francisco e Fábrica Robinson, em Portalegre, incluindo o seu património industrial, edificado, documental, imaterial e móvel integrado
Projeto de Resolução 966/XVII/1 [PSD]
Pela promoção da igualdade de condições nos exames nacionais para alunos com daltonismo
13.05
Projeto de Resolução 965/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas para a reabertura da EN2 entre Pedrógão Pequeno e a Barragem do Cabril e para a estabilização e manutenção do troço afetado
Projeto de Resolução 964/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo que propugne, junto das instituições europeias, o urgente restabelecimento do regime provisório de combate à pedocriminalidade digital e a adopção de soluções eficazes e permanentes de controlo desse flagelo
Projeto de Resolução 963/XVII/1 [Comissões]
Pronúncia da Assembleia da República sobre a Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa estabelecer requisitos harmonizados no mercado interno de transparência na representação de interesses em benefício de países terceiros
12.05
Proposta de Lei 76/XVII/1 [Governo]
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1347, 2024/1348, 2024/1350, 2024/1351 e 2024/1359, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1346 e altera a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
Proposta de Lei 75/XVII/1 [Governo]
Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356, relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Proposta de Lei 74/XVII/1 [Governo]
Estabelece uma exclusão de tributação em sede do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares das compensações financeiras às vítimas de abusos sexuais ocorridos no contexto da Igreja Católica em Portugal ou em contextos similares
Proposta de Lei 73/XVII/1 [Governo]
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima
Projeto de Lei 620/XVII/1 [L]
Alarga o abono de família revendo os escalões de rendimento de referência do agregado familiar
Inquérito Parlamentar 7/XVII/1 [CH]
Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para avaliação da intervenção e eventual responsabilidade de membros do XXIII Governo Constitucional e de outros titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, com referência aos factos investigados no âmbito da Operação Influencer
Proposta de Resolução 15/XVII/1 [Governo]
Aprova a Convenção da Organização Internacional do Trabalho n.º 185, que procede à revisão da Convenção sobre os Documentos de Identificação Nacionais dos Marítimos (revista), feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2025
Projeto de Resolução 962/XVII/1 [CH]
Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro
Projeto de Resolução 961/XVII/1 [CH]
Reformular e fortalecer a PARCA para travar os desequilíbrios na cadeia alimentar humana, desde campo ao supermercado: mais transparência, justiça para quem produz e economia para quem consome