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Assuntos Europeus

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Comissão de Assuntos Europeus  |   Escrutínio de Iniciativas Europeias  |  Acompanhamento das Iniciativas Europeias pela Assembleia da República  |  Iniciativas Europeias de acompanhamento prioritário  |  Tratado de Lisboa  |  Parlamentos Nacionais da UE  |  Instituições Europeias e Órgãos Consultivos da União  |  Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos nacionais e as instituições europeias  |  Iniciativa de Cidadania Europeia  |  Perguntas Frequentes 

 Bandeiras dos Países que compõem a UE e da UE


Saber de que forma a Assembleia da República exerce as suas competências relativamente aos assuntos europeus quer na sua relação com o Governo, quer com as instituições da União Europeia tem-se revelado, cada vez mais, uma necessidade. O principal objetivo desta página é, assim, procurar disponibilizar a informação necessária sobre o papel do Parlamento Português nas decisões tomadas ao nível europeu.


Pela primeira vez na história da construção europeia, o Tratado de Lisboa  inclui uma série de referências sobre os Parlamentos nacionais, considerando que contribuem ativamente para o bom funcionamento da União Europeia (artigo 12.º TUE).

Nesta página, poderá encontrar informação sobre o Tratado de Lisboa, sobretudo, a forma como reforça os poderes dos
Parlamentos nacionais no processo de decisão europeu, atribuindo-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre as iniciativas europeias e, especificamente, como é que a Assembleia da República tem trabalhado nesta matéria e de que forma pretende exercer esses poderes.

A Assembleia da República dispõe já, nos termos da Constituição da República Portuguesa - artigos 161.º, alínea n), 163.º, alínea f), 164.º, alínea p) e 197.º, n.º 1, alínea i) – e da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela  Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

Esta Lei define a forma como o Parlamento Português pode acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre as propostas oriundas das instituições europeias, prevendo um processo regular de consulta com o Governo.

Este processo de apreciação e de pronúncia envolve todo o Parlamento, desde as comissões competentes em razão da matéria, a
Comissão de Assuntos Europeus e o próprio Plenário, como também poderá verificar na consulta das páginas que aqui propomos.

A forma como os Parlamentos nacionais
cooperam e se relacionam entre si e as relações que têm desenvolvido com as instituições europeias, assim como uma breve síntese do trabalho desenvolvido por cada instituição europeia, é outra das vertentes a explorar neste sítio. Por fim, poderá ainda esclarecer algumas dúvidas na secção dedicada às "perguntas frequentes".

Esperamos que esta iniciativa cumpra o objetivo de facultar o acesso à informação sobre a atividade parlamentar no âmbito da construção da União Europeia.


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