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Detalhe sobre a Iniciativa Europeia

Proposta de diretiva
COM(2018)226
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal
Proveniente de
Comissão Europeia
Entrada na AR em 2018-05-25
Iniciativa de escrutínio Normal
Distribuído a
Comissão de Assuntos Europeus
Miguel Morgado (PSD) nomeado em 2018-05-25
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal
Resposta da Comissão Europeia

Votações


   Reunião da Comissão N.º 189 em 2018-09-04, do tipo Ordinária
      Aprovada por unanimidade
      Aprovado



Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
António Gameiro (PS) nomeado em 2018-05-02
Relatório

Votações


   Reunião da Comissão N.º 206 em 2018-07-18, do tipo Ordinária
      Aprovado por unanimidade na ausência do PEV
      Aprovado