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Petição Nº 160/X/2
Solicitam a aprovação pela Assembleia da República de uma lei de despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a pedido da mulher, até às 12 semanas de gravidez.
1° Peticionante: 
Movimento pela despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Entrada na AR: 
2006.09.15
N° de Assinaturas: 
41667
Situação: 
Concluída
Comissões a que baixou:
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré Rar)
Redistribuída para: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Data de Baixa à Comissão: 
2006.10.11
Admitida em:  
2006.10.11
Arquivada em: 
2007.10.23
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Sónia Fertuzinhos (PS)
Nomeado em:  2006.10.11
X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Redistribuída da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) para esta comissão.
Data de Baixa à Comissão: 
2007.10.23
Arquivada em: 
2008.04.02
Situação na Comissão:  Concluída
Relator: 
Helena Terra (PS)
Nomeado em:  2007.10.23
Outros documentos

Nota de Admissibilidade
Data Relatório Final: 
2008.04.02
Relatório Final [formato PDF]
Data de envio ao PAR: 
2008.04.08
Documentos associados