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Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118-XII)
    Encerrado - Período de atividade [2012-01-13 a 2012-03-20]
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Não existem Reuniões Agendadas.
Audições em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesData
10-GT-RJCP-XIIXII1PJL 118/XII - Cópia Privada Visapress - Entidade de Gestão Coletiva do Direito de Autor - João Moraes Palmeiro, Carlos Reis Marques;GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor,Produtores e Editores - Drs. Paulo Santos e Susana Gato 2012-02-15
9-GT-RJCP-XIIXII1PJL 118/XII - Cópia Privada SPA - Sociedade Portuguesa de Autores - Pedro Campos, Tozé Brito, Lucas Serra;GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas,Intérpretes ou Executantes-Pedro Wallenstein,LuisSampaio,Pedro Oliveira 2012-02-15
8-GT-RJCP-XIIXII1PJL 118/XII - Cópia Privada FEVIP - Federação de Editores de Videogramas - Drs. Paulo Santos, Pedro Almeida e Tamira Velosa;ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal - Drs. Nuno Pereira e António Carrasco 2012-02-15
Audi�ncias em Comissão
NúmLeg.SLAssuntoEntidadesEstadoData
3-GT-RJCP-XIIXII1PJL 118/XII - Cópia Privada APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros - Dr. Miguel Freitas Costa;NOKIA - Dr. Gabriel Lopez e Dr. Luis Peixe Concedida2012-03-14
2-GT-RJCP-XIIXII1PJL 118/XII - Cópia Privada AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico - José Correia, Luis Ferreira, Rui Horta Carneiro, José Valverde Concedida2012-01-25
1-GT-RJCP-XIIXII1PJL 118/XII - Cópia Privada AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada - João David Nunes, Miguel Freitas da Costa, Miguel Carretas Concedida2012-01-25
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